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A Lei 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, mudou o Código de Defesa do Consumidor para proteger quem não consegue mais pagar suas dívidas sem abrir mão do básico.
Ela permite reunir todas as dívidas de consumo em um único plano de pagamento, negociado com todos os credores ao mesmo tempo.
O que é superendividamento
É a situação da pessoa física que, de boa-fé, não consegue pagar todas as dívidas de consumo, vencidas ou por vencer, sem comprometer o mínimo existencial: o valor necessário para despesas básicas como alimentação, moradia e saúde.
Boa-fé significa que as dívidas não foram feitas com a intenção de não pagar.
O mínimo existencial
O decreto que regulamenta a lei fixa o mínimo existencial em R$ 600 por mês. Em abril de 2026, o Supremo Tribunal Federal manteve o modelo, mas determinou que o valor seja revisto anualmente com base em estudos técnicos. O STF também decidiu que as parcelas do crédito consignado não podem comprometer esse mínimo.
Dívidas que entram e que ficam de fora
| Entram | Ficam de fora |
|---|---|
| Cartão de crédito | Financiamento imobiliário com garantia |
| Empréstimo pessoal e consignado | Crédito rural |
| Cheque especial | Impostos e taxas |
| Crediário e carnês | Pensão alimentícia |
| Contas de consumo | Dívidas contraídas sem intenção de pagar |
Como funciona o processo
1. Conciliação
Você procura o Procon, a Defensoria Pública ou o Judiciário e pede a audiência de conciliação. Todos os credores são chamados. Você apresenta uma proposta de plano de pagamento.
O plano pode ter prazo de até cinco anos e deve preservar o mínimo existencial.
2. Plano compulsório
Se não houver acordo com algum credor, o juiz pode definir um plano obrigatório para as dívidas restantes.
O credor que não comparece à audiência sem justificativa pode ter a cobrança de juros suspensa e entrar no fim da fila de pagamento.
O que levar
- Documentos pessoais e comprovante de renda;
- Lista de todas as dívidas, com credor, valor e parcela;
- Comprovantes das despesas básicas;
- Contratos e faturas, se tiver.
Para montar a lista, use o Registrato do Banco Central e as consultas gratuitas dos birôs de crédito.
Outras proteções da lei
- Oferta de crédito mais transparente, com informação clara sobre juros e custo total.
- Proibição de assédio, como pressão sobre idosos e analfabetos para contratar crédito.
- Proibição de ocultar riscos ou dizer que o crédito é concedido “sem consulta”.
Exemplo de plano
Dona Helena recebe R$ 2.800 de aposentadoria e tem consignado, cartão e empréstimo pessoal. Somadas, as parcelas chegam a R$ 2.600 por mês, sobrando R$ 200 para viver.
Na conciliação do Procon, ela apresenta:
- renda de R$ 2.800;
- despesas básicas de R$ 1.700;
- capacidade de pagamento de R$ 1.100 por mês.
Os credores aceitam reduzir juros e alongar o prazo, e o total das parcelas cai para R$ 1.100 em um plano de até cinco anos. Ela volta a ter dinheiro para as despesas básicas e um prazo para terminar de pagar.
Prevenção também está na lei
A Lei do Superendividamento obriga quem oferece crédito a:
- informar de forma clara o custo total, os juros e as consequências do atraso;
- avaliar se o consumidor tem condições de pagar;
- entregar cópia do contrato;
- não pressionar, especialmente idosos, analfabetos e pessoas vulneráveis.
Ofertas que dizem “sem consulta” ou que escondem o custo podem ser denunciadas.
Onde buscar ajuda
- Procon da sua cidade ou estado;
- Defensoria Pública;
- Núcleos de tratamento do superendividamento dos tribunais de justiça, presentes em vários estados.
Antes de recorrer à lei
Se as dívidas ainda cabem no orçamento com ajustes, uma negociação direta pode ser mais rápida. Veja como negociar dívidas e como sair das dívidas.
Quando já não sobra o necessário para viver, o caminho da lei é um direito, não um favor.
Simule a quitação no ritmo atual
Calculadora: em quanto tempo eu quito a dívida?
Simulação educativa, sem IOF e sem tarifas. Valores reais dependem do contrato. Taxas de referência consultadas em 19/11/2026.
Perguntas frequentes
Quem é considerado superendividado?
A pessoa física, de boa-fé, que não consegue pagar todas as dívidas de consumo sem comprometer o mínimo necessário para viver.
Quais dívidas entram no plano?
Dívidas de consumo, como cartão, empréstimos, cheque especial e crediário. Ficam de fora, por exemplo, financiamento imobiliário com garantia, crédito rural e dívidas de impostos e pensão alimentícia.
Qual é o valor do mínimo existencial?
O decreto em vigor fixa R$ 600 por mês. Em 2026, o STF determinou que esse valor seja revisto anualmente.
Preciso de advogado?
Para a conciliação no Procon, não. Para o processo judicial, você pode procurar a Defensoria Pública se não puder pagar um advogado.
O consignado entra no cálculo do mínimo existencial?
Segundo decisão do STF de 2026, as parcelas do consignado não podem comprometer o mínimo existencial.
